Marun confirma que tramitação da PEC da reforma da Previdência está suspensa
Artigo da Constituição diz que Carta não pode ser emendada quando houver intervenção federal, como é o caso atual do RJ. Mais cedo, nesta segunda, Rodrigo Maia já havia falado sobre suspensão.
Por Guilherme Mazui, G1, Brasília
O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo (Foto: Bernardo Caram/G1)
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, confirmou nesta segunda-feira (19) que a tramitação da reforma da Previdência está suspensa no Congresso Nacional.
O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser emendada enquanto vigorar decreto de intervenção federal em algum estado, como é o caso atual do Rio de Janeiro.
Na última sexta (16), quando decretou a intervenção no estado, o presidente Michel Temer afirmou que suspenderá o decreto se houver condições de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.
Marun teve reunião na tarde desta segunda com deputados aliados ao governo para discutir a reforma. Após o encontro, ele disse que o governo não terá como votar a reforma em fevereiro em razão de a tramitação estar suspensa.
"A questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais. Essas medidas o governo tomou e o efeito colateral, neste momento, é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência."
Por Guilherme Mazui, G1, Brasília
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O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo (Foto: Bernardo Caram/G1)
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, confirmou nesta segunda-feira (19) que a tramitação da reforma da Previdência está suspensa no Congresso Nacional.
O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser emendada enquanto vigorar decreto de intervenção federal em algum estado, como é o caso atual do Rio de Janeiro.
Na última sexta (16), quando decretou a intervenção no estado, o presidente Michel Temer afirmou que suspenderá o decreto se houver condições de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.
Marun teve reunião na tarde desta segunda com deputados aliados ao governo para discutir a reforma. Após o encontro, ele disse que o governo não terá como votar a reforma em fevereiro em razão de a tramitação estar suspensa.
"A questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais. Essas medidas o governo tomou e o efeito colateral, neste momento, é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência."
Intervenção no RJ
Temer decretou na sexta (16) a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
A legislação proíbe que sejam feitas mudanças na Constituição, como a proposta na reforma da Previdência, enquanto durar a intervenção que, no caso do Rio, está prevista para até 31 de dezembro.
Apesar de já estar em vigor desde sexta, a intervenção ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A votação na Câmara está prevista para a noite desta segunda.
O decreto assinado por Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor, responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que incluí as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado.
Temer decretou na sexta (16) a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
A legislação proíbe que sejam feitas mudanças na Constituição, como a proposta na reforma da Previdência, enquanto durar a intervenção que, no caso do Rio, está prevista para até 31 de dezembro.
Apesar de já estar em vigor desde sexta, a intervenção ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A votação na Câmara está prevista para a noite desta segunda.
O decreto assinado por Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor, responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que incluí as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado.
Reforma da Previdência
Ao reconhecer que a tramitação da reforma da Previdência está suspensa, Marun foi na posição contrária à apresentada por Temer na sexta. Caso conseguisse garantia de vitória, o presidente pretendia revogar a intervenção, liberando o Congresso para votar PECs.
Marun afirmou que o Planalto não conseguiu o apoio mínimo de 308 votos para aprovar a reforma.
Ele informou, ainda, que o governo fez consultas informais a ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a discussão e votação de PECs durante a intervenção no Rio. Os magistrados, segundo Marun, indicaram que a tramitação de qualquer PEC fica sobrestada em razão da intervenção federal.
Marun ainda reconheceu que o governo não pretende voltar atrás na intervenção federal nos próximos dias. Na análise dele, seria possível revogar a medida para viabilizar a votação da Previdência em caso de sucesso da intervenção antes de dezembro. Por ora, a reforma deve entrar no debate eleitoral.
"Prevalecendo a tese defendida pelo presidente Eunício [Oliveira, do Senado], de que a PEC não pode tramitar durante a vigência de intervenção, a questão da Previdência, a PEC pelo menos, sai do Congresso e vai para os palanques."
Fonte Original: https://g1.globo.com/politica/noticia/marun-confirma-que-tramitacao-da-pec-da-reforma-da-previdencia-esta-suspensa.ghtml
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