Com homenagem a Getúlio, CSB conclama sindicatos a defender direitos

Atos pelo País resgataram a memória do pai da CLT contra os retrocessos dos direitos trabalhistas

Diante dos retrocessos trabalhistas que ameaçam os direitos dos trabalhadores assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CSB promoveu, nesta quarta-feira, 24 de agosto, o Dia Nacional de Luta em Defesa da CLT. Em São Paulo, o Ato foi realizado no Edifício Getúlio Vargas, sede do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd).

Em defesa dos direitos trabalhistas e da soberania do País, e em combate ao retrocesso e à influência do capital financeiro, representantes de sindicatos da base da CSB participaram do Ato na capital. Antonio Neto, presidente da CSB e do Sindpd, reforçou a magnitude do dia 24 de agosto e enfatizou a grandeza do ato cometido por Getúlio em favor da Nação – “Essa data representa o suicídio de um homem que morreu para deixar um legado, para mostrar para os brasileiros que os trabalhadores não podem ser escravos”, frisou.

Alvaro Egea, secretário-geral da CSB, discorreu sobre o legado de Getúlio e chamou atenção para o momento político no qual o País vive e que tende a disseminar as mesmas forças que culminaram no suicídio de Vargas. “Getúlio foi eleito com o propósito de criar uma legislação moderna que favorece o trabalhador. Ele foi pioneiro nas leis trabalhistas, foi o pioneiro em permitir o voto da mulher. O suicídio de Getúlio aconteceu porque as mesmas forças que hoje atuam para que ocorra o retrocesso trabalhista estavam agindo naquela época. Essas mesmas forças políticas que seguem os interesses capitalistas ainda atuam para retirar os direitos trabalhistas. Nós estamos aqui não só para defender a CLT, mas a Constituição que defende e garante a existência dos direitos trabalhistas. A Constituição coloca um limite e este limite diz que os direitos que já foram adquiridos não podem retroceder”.

Diante do momento conturbado do País, forças do capital buscam, a qualquer custo, pautar o governo federal. Ao impor mudanças nos sistemas trabalhista e previdenciário, sob a alegação de modernizar o Brasil e equilibrar as contas públicas, o sistema financeiro – juntamente com setores da indústria, dos empresários e da mídia – tentam transferir para os trabalhadores a conta pelas dificuldades econômicas da Nação. “Estamos passando por um momento delicado em que o governo está sendo pressionado a aprovar pautas que representam o retrocesso e um ataque contra os trabalhadores”, ressaltou Neto.

A falácia do déficit da Previdência e a reforma que as forças conservadoras tentam disseminar por meio da mídia escondem uma estratégia pautada nos interesses das elites. “Muitos dizem que a Previdência é deficitária, porém há estudos que mostram o contrário – no período de dez anos, a seguridade social teve um superávit de R$ 538 bilhões. O interesse dos bancos é oferecer uma Previdência mínima que prejudique a classe operária. Dessa forma, a procura pela previdência privada aumenta automaticamente”, defendeu o presidente da CSB.

Antonio Neto ressaltou ainda que não são os direitos trabalhistas ou previdenciários que dificultam o desenvolvimento do País, e sim a dívida pública. “O principal problema do Brasil hoje não é Previdência, não é a reforma trabalhista, é a dívida pública. Por isso nós defendemos a auditoria cidadã. O real problema se apresenta no comprometimento de quase 43% do orçamento da União, que em 2015 chegou a R$ 2,268 trilhões, com o pagamento de juros da dívida”, completou.

O movimento sindical – fruto do legado de Getúlio Vargas, que ganhou força e representatividade ao longo dos anos – possui papel fundamental na defesa da CLT e na organização para impedir mudanças prejudiciais aos trabalhadores. “Nosso papel é defender os direitos dos trabalhadores e organizar o movimento sindical contra os retrocessos. Temos que vencer essa luta, mobilizar, colocar pressão no Congresso. O problema do Brasil não é Previdência, mas a dívida pública. Além disso, para melhorar a Previdência temos que melhorar o desenvolvimento e retomar o crescimento econômico”, concluiu Antonio Neto.

Homenagem ao “pai do povo”

O ato também homenageou o presidente Getúlio Vargas, que há exatos sessenta e dois anos tirava a própria vida na esperança de garantir os direitos trabalhistas e evitar retrocessos para a classe operária. A sede do Sindpd leva o nome de Vargas e hospeda, em sua entrada principal, um busto do presidente. Neste dia 24 de agosto, sessenta e dois anos após a carta-testemunho de Vargas reforçar o desejo do estadista de “deixar a vida para entrar para história”, flores foram depositadas em seu busto. O ato simbolizou a gratidão e o respeito pelo legado do “pai do povo” e líder político responsável pela modernização do Brasil. Alvaro Egea, secretário-geral da CSB, foi enfático ao externar a importância da data para os brasileiros, para a classe trabalhadora e para o movimento sindical no País – “Foi uma iniciativa muito feliz a escolha desse dia, um dia que é simbólico e que nós não devemos deixar passar em branco. Nós temos que continuar as mesmas batalhas que Getúlio e tantos sindicalistas já travaram, porque essas mesmas forças querem o retrocesso. Nós queremos que nosso povo tenha mais direito e conquiste mais liberdade”.

Fonte:CSB

Consulta Pública para redução de Deputados Federais e Senadores

O site do Senado Federal abriu consulta pública sobre o Projeto de Emenda Constitucional que prevê a diminuição de parlamentares na Câmara dos Deputados de 513 para 385 deputados e no Senado de 81 para 54 (2 por estado).
É bem fácil e rápido. Clique abaixo e vote também.
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=172029
Votem e compartilhem nas redes sociais

Manifestação de servidores contra PLP 257 em Brasília

Servidores do MT coordenados pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso)e pela CSB(Central dos Sindicatos Brasileiros)e pela FESSPMEMT(Federação dos Servidores Públicos Municipais de Câmaras e Autarquias do Estado de Mato Grosso)fizeram uma manifestação em Brasília DF contra desmantelamento do serviço público através do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257.Em caravana foram até Brasília ,visitaram gabinetes de alguns deputados, em seguida foram impedidos de adentrarem a Câmara Federal mas com apoio de parlamentares como Valtenir Pereira, Carlos Bezerra, Ságuas Moraes, Victorio Galli e Jacar Nardes (RS),conseguiram adentrar o salão Verde onde mostraram toda indignação e diante da mídia nacional protestaram impedindo temporariamente os deputados que supostamente eram a favor dessa PLP de adentrarem o plenário formando uma barreira humana, e dialogando com alguns parlamentares para votarem contra esse Projeto de lei ou que propusessem medidas que assegurassem os direitos dos servidores.

A pressão dos servidores foi fundamental para modificar o PLP 257 que foi aprovado na madrugada do ultimo dia 9, na câmara dos deputados 282 votos a favor e 140 contra, uma das modificações realizadas ao texto original do PLP 257/2016 foi a retirada do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 257/2016 ainda tramita na Câmara dos Deputados, cuja votação foi adiada, após intensa pressão sindical.

Tendo em vista o momento difícil que atravessa o funcionalismo público, exigindo forte resistência para impedir a perda de direitos, a CSB e FESSPMEMT e os demais continua sua mobilização contra o projeto e convoca toda a categoria a lutar junto,sugerimos então que os servidores visitem vereadores e deputados, mandem e-mails, liguem e cobrem também via redes sociais a rejeição da proposta, e precisamos nesse momento mais do que nunca da união de toda classe seja ela federal, estadual e municipal contra essa  arbitrariedade que isso afeta diretamente os servidores públicos.

GOVERNO FEDERAL E POLÍTICOS ESTÃO PREOCUPADÍSSIMOS COM UMA GRANDE MOBILIZAÇÃO QUE COMEÇA A TOMAR VULTO NA INTERNET

       É, o clima lembra o período que antecedeu a revolução francesa. O terceiro estado (povo esclarecido) clama por justiça.

       Há uma enorme movimentação pela internet para reunir um milhão de pessoas na Avenida Paulista pela demissão de toda a classe política (ainda sem data marcada).

       Este e-mail de convocação já começou a circular e está sendo lido por centenas de milhares de pessoas. É importante que você repasse para todos os seus contatos.

      A guerra contra o mau político, e contra a degradação da nação está começando. Não subestimem o povo esclarecido que começa a sair da inércia e de sua zona de conforto para lutar por um Brasil melhor.

       Todos os ''governantes'' do Brasil, até aqui, falam em cortes de despesas - mas NÃO CORTAM despesas - querem o aumentos de impostos como se já não fôssemos o campeão mundial em impostos. A história nos mostra que muitos governantes caíram e até perderam suas cabeças exatamente por isto.

       Nenhum governante fala em:

 1. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respectivos, carros, motoristas, 14º e 15º salários etc.) dos poderes da República.

2. Redução do número de deputados da Câmara Federal, e seus gabinetes, profissionalizando-os como nos países sérios. Acabar com as mordomias na Câmara, Senado e Ministérios, como almoços opíparos, com digestivos e outras libações, tudo à custa do povo;

 3. Acabar com centenas de Institutos Públicos e Fundações Públicas que não servem para nada e, têm funcionários e administradores com 2º e 3º emprego;

 4. Acabar com as empresas Municipais, com Administradores a auferir milhares de reais/mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções nos municípios para aumentarem o bolo salarial respectivo.

5. Acabar com as Câmaras Estaduais, que só servem aos seus membros e aos seus familiares.

 6. Redução drástica da quantidade de vereadores, acabar com os salários de vereadores, diminuir os gastos das Câmaras Municipais e das Assembleias Estaduais.

 7. Acabar com o Financiamento aos partidos, que devem viver da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas atividades; Aliás, 5 partidos apenas, seria mais que suficiente.

 8. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc., das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País;

 9. Acabar com os motoristas particulares 24 h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias  para servir suas excelências, filhos e famílias e até, as ex-famílias.

10. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado;

11. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos às escolas, ir ao mercado, a compras, etc.;

12. Acabar com o vaivém semanal dos deputados e respectivas estadias em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes;

 13. Controlar o pessoal da Função Pública (todos os funcionários pagos por nós que nunca estão no local de trabalho). HÁ QUADROS (diretores gerais e outros) QUE, EM VEZ DE ESTAREM NO SERVIÇO PÚBLICO, PASSAM O TEMPO NOS SEUS ESCRITÓRIOS DE CONSULTORIAS A CUIDAR DOS SEUS INTERESSES.

14. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir aos apadrinhados do poder - há hospitais de cidades com mais administradores que pessoal médico - às oligarquias locais do partido no poder.

 15. Acabar com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar.

 16. Acabar com as várias aposentadorias por pessoa, de entre o pessoal do Estado e entidades privadas, que passaram fugazmente pelo Legislativo.

 17. Pedir o pagamento da devolução dos milhões dos empréstimos compulsórios confiscados dos contribuintes, e pagamento imediato dos precatórios judiciais.

 18. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os ladrões que fizeram fortunas e adquiriram patrimônios de forma indevida e à custa do contribuinte, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente "legais", sem controle, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efetivamente dela precisam.

 19. Não deixar um único malfeitor de colarinho branco impune, fazendo com que paguem efetivamente pelos seus crimes, adaptando o nosso sistema de justiça a padrões civilizados, onde as escutas valem e os crimes não prescrevem com leis à pressa, feitas à medida;

 20. Impedir os que foram ministros de virem a ser gestores de empresas que tenham se beneficiado de fundos públicos ou de adjudicações decididas pelos ditos.

21. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu patrimônio antes e depois.

22. Pôr os Bancos pagando impostos e, atendendo a todos nos horários do comércio e da indústria.

23. Proibir repasses de verbas para todas e quaisquer ONGs.

24. Fazer uma devassa nas contas do MST e similares, bem como no PT, PMDB, PSDB, DEM e os demais partidos políticos.

 25. Rever imediatamente a situação dos Aposentados Federais, Estaduais e Municipais, que precisam muito mais que estes que vivem às custas dos brasileiros trabalhadores e dos próprios Aposentados.

26. Rever as indenizações milionárias pagas indevidamente aos "perseguidos políticos" (guerrilheiros).

 27. Auditoria sobre o perdão de dívidas que o Brasil concedeu a outros países.

28. Acabar com as mordomias (que são abusivas) da aposentadoria do Presidente da Republica, após um mandato, nós temos que trabalhar 35 anos e não temos direito a carro, combustível, segurança, etc.

29. Acabar com o direito do prisioneiro receber mais do que o salário mínimo por filho menor, e, se ele morrer, ainda ficar esse beneficio para a família. O prisioneiro deve trabalhar para receber algum benefício, e deveria indenizar a família que ele prejudicou.

         Já que esses nossos políticos e governantes não querem fazer as reformas de fato, não querem passar o Brasil a limpo, cabe a nós, povo esclarecido, fazer isto através da mobilização em massa e indo para as ruas (sem vandalismo, sem Black Blocs, que são contra a sociedade) manifestar a nossa insatisfação.

         Vamos juntos, vamos mostrar que no Brasil o povo esclarecido pode realmente mudar o rumo da história, já que pelas urnas vai ser difícil, por motivos óbvios.

         Encaminhe esta mensagem para todos os seus contatos, até cair no computador dos políticos que você votou nas últimas eleições.

MAIS DE 60 PROJETOS NO CONGRESSO PARA RETIRAR DIREITOS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR!

PRIMEIRAMENTE, FORA TEMER!
MAIS DE 60 PROJETOS NO CONGRESSO PARA RETIRAR DIREITOS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR! DESTRUINDO E ARRASSANDO A VIDA DE TODOS OS BRASILEIROS! O GOLPISTA MICHEL TEMER NÃO IMPORTA-SE COM O SOFRIMENTO DO POVO, VAI TENTAR APROVAR TODAS ESTAS MEDIDAS, ELE QUER QUE O POVO SE EXPLÔDA!!!
Vídeo deste ataque brutal: https://youtu.be/0Z_CtX95fIA
Ataques aos Direitos dos Trabalhadores 
1 - Regulamentação da terceirização sem limite (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado) = precarização das relações de trabalho; 
2 - Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara) = crianças no mercado de trabalho. 
3 - Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara) = menor poder de barganha do trabalhador. 
4 - Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara) = trabalhador não poderá recorrer das decisões do empregador; 
5 - Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara); 
6 - Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara - Autor: Dep. Irajá Abreu, PSD-TO); 
7 - Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instr uções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara); 
8 - Livre estimulação das relações tr a b a lhist a s entr e tr a b a lhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e enfraquecimento dos sindicatos; 
9 - Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara) = flexibilização da jornada, aumentando exploração; 
10 - Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara) = conjunto amplo de ataques que trata da terceirização, prevalência do negociado sobre o legislado, mexe no direito de greve, nas atribuições dos sindicatos, entre outros. 
11 - Redução da jornada com redução de salários(PL 5019/2009 – Câmara); 
12 - Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara) - já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos = permite uma maior periodicidade nas negociações coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos; 
1 3 - C r i a ç ã o d e c o n s ó r c i o d e empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara) = aumenta poder de barganha dos empregadores; 
14 - Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado) = reduz a definição de trabalho escravo na lei; 
15 - Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 – Câmara) = cria uma categoria de trabalhador com menos direitos 
16 - Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado); 
17 - Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado) = aumenta exposição do trabalhador a acidentes de trabalho; 
18 - Execução trabalhista da aplicação do princ ípio da de s conside ração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara) = estabelece entraves na execução trabalhista protegendo o empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigações trabalhistas e colocando uma série de limites para que as ações trabalhistas incidam sobre o patrimônio do empresário e de seus sócios; 
19 - Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara)= idem 
20 - Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara); 
21 - Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara); 
22 - Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara) = menos segurança para diversas categorias de trabalhadores; 
23 - Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara); 
24 - Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara); 
25 - Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara); 
26 - Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado) = dificulta acesso a Justiça por parte do trabalhador; 
27 - Modificação do artigo 618 da CLT (PL 4962/2016) = aprofunda o ataque colocado pela MP 680/2015, segundo a qual é possível flexibilizar salário e jornada em períodos de retração econômica global ou setorial, mediante negociação coletiva. mais de 60 PROJETOS NO CONGRESSO para RETIRAR DIREITOS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR mais de 60 PROJETOS NO CONGRESSO para RETIRAR DIREITOS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR Ataques aos Serviços Públicos 
28 - Extensão para 2023 da Desvinculação d a s Re c e i t a s d a U n i ã o ( D RU ), instrumento que permite que o governo aplique os recursos ini c ialmente destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e, na formação de superávit primário e pagamento de juros da dívida pública e aumenta seu patamar para 30% (PEC 87/2015); 
29 - Reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos (PLP 257-2016); 
30 - Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara); 
31 - Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara); 
32 - Criação do Estatuto das Fundações Estatais(PLP 92/2007 – Câmara); 
33- Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara) = ataque ao direito de greve; 
34- Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara). Banco Central e Empresas Públicas 
35 - Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara); 
36 - Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013); 
37 - Estabelecimento de independência do Banco Central(PEC 43/2015 – Senado); 
38 - Privatização de todas as empresas públicas(PLS 555/2015 – Senado); 
39 - Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado) 
40 - Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara) = maior poder para as mineradoras; 
41 - Mudanças na legislação sobre a pesquisa clínica (PL 200/2015) = prevê m u d a n ç a s n a s o b r i g a ç õ e s d o s pesquisadores e dos institutos de pesquisas com relação a humanos que participam da pe squis a , como não conf e rir responsabilidades aos agentes da pesquisa clínica com os cuidados em saúde dos participantes e flexibilizar o uso de placebo; é uma desregulação da pesquisa clínica, de forma a atender os interesses da indústria. Ataques aos Direitos das Mulheres e dos Homossexuais 
42 - Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto (PL 5069/2013 – Câmara) = criminalização ainda maior das mulheres e profissionais de saúde; 
43 - Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. (MPV 696/2015 – Senado); 
44 - Instituição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007 – Câmara) = grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; 
45 - Instituição do Estatuto da Família (PL 6583/2013 – Câmara) = retrocesso para g r up o s LGBTs e mulheres, não reconhecimento dos homoafetivos como família, ficando de fora do alcance de políticas do Estado; 
46 - Obrigatoriedade da comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua t entativa. (PL 4880/2016) = aperfeiçoa a criminalização das mulheres que fazem aborto, seguindo lei que está sendo votada no Rio de Janeiro a partir da “CPI do aborto”; 
47 - Permissão da “cura gay” (PL 4931- 2016) = o projeto dispõe que “Fica facultado ao profissional de saúde mental, atender e aplicar terapias e tratamentos científicos ao paciente diagnosticado com os transtornos psicológicos da orientação sexual egodistônica, transtorno da maturação sexual, transtorno do relacionamento sexual e transtorno do desenvolvimento sexual, visando auxiliar a mudança da orientação sexual, deixando o paciente de ser homossexual para ser heterossexual, desde que corresponda ao seu desejo”. Ataques aos Direitos dos Indígenas e Trabalhadores do Campo 
48 - Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000) = retira do Executivo a prerrogativa de realizar a demarcação das terras, tornando as populações indígenas ainda mais vulneráveis aos poderes regionais; prevê indenização dos proprietários de terras em todos os casos e estabelece a perda da demarcação se a população não estiver fixada desde antes de 1988; 
49 - Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara) = flexibiliza os critérios para a terra ser considerada produtiva, favorecendo os grandes proprietários; 
50 - Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado); 
51 - Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa (PLS 208/2012 – Senado) = flexibiliza os direitos do trabalhador rural; 
52 - Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – S e n a d o ) = t o r n a m a is rí g i d a a implementação da reintegração de posse, princ ipa l instr umento contr a a s ocupações; 
53 - Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara); 
54 - Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado) = flexibilização da l e i que obriga a informar os transgênicos no rótulo dos alimentos; 
55 - Flexibilização da regulação sobre a autorização de agrotóxicos (Projeto 4933/2016) = explicitamente em nome do “ramo dos pesticidas”, permite a autorização da comercialização de agrotóxicos sem passar pelo Ministério da Saúde e do Meio Ambiente; Aumento do Aparato Repressivo do Estado, dos Proprietários e das Igrejas 
56 - Além da Lei anti-terrorismo, já sancionada com vetos por Dilma (PL 13.260-2016), diversos projetos estipulam medida s que v ão no s entido de incrementar os aparatos repressivos, os quais certamente recairão sobre os movimentos sociais; 
57 - Concessão de acesso a todo e qualquer sistemas oficiais de informações sobre cidadãos para as polícias e órgãos de segurança.(PL 4893/2016); 
58 - Instituição de parceria públicoprivada na área de segurança pública (PL 4847/2016); 
59 - Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado); 
60 - Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara); 
61 - Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria públicoprivada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado); 
62 - Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado); 
63 - Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); 
64 - Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara); 
65 - Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, e o inclui no rol dos crimes hediondos (PL 4879/2016); 
66 - Programa Escola sem Partido = impede a liv r e manif e st a ç ão de professores sobre política, questões de gênero e orientação sexual(PL 867-2015). 
Siglas 
PL –Projeto de Lei 
PLS – Projeto de Lei do Senado 
PLP –Projeto de Lei Complementar 
PEC – Projeto de Emenda Constitucional 
MPV – Medida Provisória
Fonte: http://www.mundotrabalho.com.br/images/projeto/pdf/jornalmundotrabalhomaio.pdf

Nota Técnica PR Substitutivo PLP 257

Item 1.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257-A, DE 2016

(DO PODER EXECUTIVO)

1.  PLP 257/16 – DÍVIDAS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Andamento: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº

257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

Comissões Técnicas: Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64) SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE:

07/05/2016 (46º dia)

Resumo da matéria

Ø      O PLP 257/16 foi o resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal em torno da renegociação das dívidas prevista pela Lei Complementar

148/14 durante o governo Dilma Rousseff.

Ø      Em função das novas negociações realizadas recentemente, foi proposto um substitutivo ao texto original do PLP.

Substitutivo

- Refinanciamento:

Ø      O substitutivo, seguindo os moldes do PLP original, alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União, se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais.

- Descontos:

Ø      Além disso, concede descontos de até 100% nas prestações mensais

a serem pagas pelos Estados e DF.

·   O PLP original previa descontos de até 40%.

Ø      O desconto de até 100% (limitado ao valor R$ 400 milhões por parcela)

poderá ser concedido de julho a dezembro de 2016.

Ø      Entre janeiro de 2017 e junho de 2018 os descontos serão diminuídos progressivamente, até serem zerados em julho de 2018.

- Requisitos

Ø      Os principais requisitos para a concessão do refinanciamento da dívida são:

·   Não conceder aumentos, vantagens reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, pelo prazo de 2 anos, ressalvado o reajuste limitado à inflação.

·   Limitar o crescimento das despesas primárias correntes ao aumento da inflação pelo prazo de 2 anos.

·   Desistência, por parte dos entes federados, de eventuais ações judiciais contra a União.

Ø      O descumprimento dessas restrições implicará a revogação da redução das prestações com restituição dos valores à proporção de 1/12  por mês e aplicação dos encargos por atraso.

- Lei de Responsabilidade Fiscal:

Ø      Propõe, ainda, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ø      Dentre as alterações da LRF, há a determinação de previsão orçamentária específica para:

·   O pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais;

·   O   pagamento  das  contribuições  para  o  Programa  de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

·   E  o  pagamento  de  despesas  relativas a  proventos  de inatividade.

Ø      Proíbe a utilização do crescimento da economia dentro do exercício financeiro para concessão de benefício fiscal.

Ø      A  previsão de  gastos com  pessoal deverá ser  prevista na  Lei de Orçamentária Anual com demonstrativos de gastos detalhado por Poder e por órgão.

Ø      As penalidades previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo excesso de gastos com pessoal deverão ser aplicadas apenas ao Poder ou ao órgão que incorreu no excesso, não prejudicando os demais.

Ø      Se o órgão não conseguir reduzir os gastos do prazo legal, ficará proibido de conceder adicionais por tempo de serviço, incorporação de cargo ou função comissionada, progressões e promoções nas carreiras e conversão em pecúnia de direitos e vantagens dos servidores.

Ø      Por fim, estabelece que os entes federados que tiverem ultrapassado os limites de gastos com pessoal terão 10 anos para ajustar os gastos.

Outras disposições

Ø      Permite que a União assessore os Estados e DF na alienação de bens, direitos e participações acionárias.

o O   texto  original   previa  que  a  própria   União   poderia  se responsabilizar pela alienação desses ativos.

Ø      Fixa em 1% ao mês os juros de mora em caso de atraso nos pagamentos das obrigações mensais dos Estados e DF.

o O PLP inicial previa juros de mora de 1% ao mês acrescido de multa de 2%.

Partes do texto original retiradas do substitutivo:

Ø      O texto estipulava mais obrigações para os Estados que aderissem ao refinanciamento.

Ø      Entre as restrições, destacam-se:

·   Proibição  de  concessão  ou  aumento  de  benefícios  ou incentivos tributários;

·   Suspensão de contratação de pessoal a qualquer título, exceto reposição   de  servidores nas  áreas  de  educação, saúde  e segurança.

·   Redução em 10% das despesas cargos de livre provimento;

·   Instituição do regime de previdência complementar para o servidor público;

·   Instituição de monitoramento fiscal contínuo de contas do ente, com avaliação periódica;

·   Elevação de  alíquotas  de  contribuição previdenciária  do servidor e  patronal:  o  servidor passará a pagar 14% de contribuição (atualmente paga 11%) e o ente público, 28% (atualmente paga 22%);

·   Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar os benefícios que não estejam previstos no regime dos servidores da União.

Ø      A União poderia conceder 40% de desconto na prestação mensal dos entes federados, por até 24 meses mediante a celebração do aditivo contratual previsto neste PLP.

Ø      O  PLP  autorizava,  ainda, que  a  União recebesse bens,  direitos  e participações acionárias como forma de pagamento das dívidas.

Ø      Esses ativos deveriam ser vendidos pela União  em até 3 anos para abatimento dos débitos dos Estados e Distrito Federal.

Ø      Permitiria, ainda, que o órgão público adote plano de contingenciamento no caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB nacional, regional ou estadual por período superior a quatro trimestres.

Ø    Durante  o  Regime Especial  de Contingenciamento, seriam contingenciadas todas as despesas, exceto:

·   aquelas decorrentes de obrigações constitucionais;

·   as relativas a investimentos em fase final de execução ou que sejam considerados prioritários; e

·   as essenciais para a manutenção do órgão e de suas atividades.

Ø      Especifica o percentual da receita corrente líquida que poderia ser gasta com pessoal da defensoria pública na União e nos Estados – as dotações a eles referentes foram descontadas do percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo.

Ø      Reduz os limites prudencial  e pré-prudencial em 5% cada. Se o ente identificar gastos com pessoal superiores a 90% dos limites previstos na LRF, deverá adotar procedimentos  legais de redução dos gastos.

Ø      O  projeto também previa o refinanciamento  por mais 10 anos dos contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de

2015, entre as instituições públicas, os estados e o Distrito Federal com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Posição: A Bancada encontra-se em negociação.