Parecer do Ministério Público é Desfavorável ao Executivo

Por Marcio Luis Saedt Saunali

Diretor de Comunicação e Impresna

Em parecer emitido pelo promotor Fabison Miranda Cardoso da Comarca de Brasnorte/MT, a ação proposta pela prefeitura de número 749-98.2018.811.0100, mais conhecida como "o processo que tenta demitir servidores públicos em estágio probatório", teve posição negativa para prosseguimento. 

Ou seja, em sua redação, o promotor deixa claro que a ação pode trazer inúmeros prejuízos à vida de todos os servidores que já foram nomeados e empossados há quase dois anos. Também descreve que o argumento apresentado pelo executivo no processo, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo e foi desrespeitada devido ao último concurso, não é válida, visto que a própria prefeitura manteve os acusados no quadro de pessoal e continuou o pagamento destes durante todo este tempo. Assim, tal fato, demonstraria a inviabilidade do próprio argumento de que "somente exonerando estes servidores é que se conseguiria equilibrar as contas públicas novamente". 

Assim, a partir deste parecer, espera-se a conclusão do juízo que deverá acontecer nas próximas semanas.

RELEMBRANDO

O processo foi iniciada pelo executivo no mês de março (2018), pouco antes da deflagração da greve porém com conhecimento público somente pós o encerramento da paralisação. 

Em sua acusação, a prefeitura utiliza-se como principal argumento o suposto fato de que os últimos servidores aprovados em concurso e já empossados, estariam sobrecarregando a folha de pagamento do município, além disso a prefeitura ainda aponta na redação processual que o último concurso realizado no município foi feito de maneira irresponsável por não atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Esta ação judicial é só mais um elemento dentro do pacote de maldades que que o executivo vem promovendo contra o funcionalismo público desta cidade, entre eles ainda estão todos os projetos que retiraram direitos dos servidores públicos municipais de Brasnorte/MT, e que agora, encontram-se na esfera judicial esperando uma decisão favorável a entidade sindical.

Parecer Ministério Público - Download

Sindicato Apresenta Balancetes e Relatórios de Gestão

Na noite da última terça-feira (dia 23 de Maio) na sede do Sindicato do Servidor Público Municipal, o presidente Daniel Ferreira Junior e sua diretoria apresentaram os balancetes e relatórios de ações referentes ao ano de 2017 e começo de 2018. 

Dentre os itens apresentados, discorreu-se desde a realização de eventos festivos e de lazer, até sobre medidas judiciais que foram tomadas pelo sindicato em relação a várias questões pertinentes a classe do servidor público. 

Após explanação de dúvidas e sugestões, a assembleia aprovou as contas e os relatórios apresentados referentes ao período já mencionado. 

NOTA EXPLICATIVA

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais vem por meio deste explicitar que, após encerramento da greve municipal, com a aprovação coletiva entre assembléia e executivo da criação de Comissão Permanente de Negociação, o sindicato juntamente com os representantes do movimento grevista inciaram a cobrança desta e outras pautas para com a secretária de administração. Após sucessivas cobranças da entidade por ofício e pessoalmente através de seu representante  Daniel Ferreira Junior e de sua diretoria ao longo dos dias após a greve, somente houve resposta oficial na última sexta-feira (18/05/2018), 25 dias após encerramento da greve.  Em tal ofício, a secretária de administração requisita ao sindicato sugestão para alteração da redação do artigo 266 da lei complementar nº43/2011. Sugestão esta que já havia sido apontado pelo presidente à secretária logo após o encerramento da greve. Ainda no mesmo dia (18/05/2018) em período posterior, a entidade entregou resposta em ofício com descrição de alteração da lei de acordo com entendimento delineado durante o movimento de greve. Ressalta-se então que os esforços para criação de comissão permanente continuam sendo feitos por este sindicato e que a efetiva resolução ainda esbarra no outro lado da moeda - na despreocupação para com o servidor público, agente este importante na manutenção da máquina pública e que iniciou o movimento de greve esperando a resolutividade de impasses cruciais: como a retirada de direitos. Por fim, mantemos a cobrança e a luta desta e outras questões perante um executivo que ainda deixa em segundo plano questões caras ao servidor público.