Marun confirma que tramitação da PEC da reforma da Previdência está suspensa

Artigo da Constituição diz que Carta não pode ser emendada quando houver intervenção federal, como é o caso atual do RJ. Mais cedo, nesta segunda, Rodrigo Maia já havia falado sobre suspensão.

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Por Guilherme Mazui, G1, Brasília

19/02/2018 19h23  Atualizado 19/02/2018 19h47

O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo (Foto: Bernardo Caram/G1)

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, confirmou nesta segunda-feira (19) que a tramitação da reforma da Previdência está suspensa no Congresso Nacional.

O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser emendada enquanto vigorar decreto de intervenção federal em algum estado, como é o caso atual do Rio de Janeiro.

Na última sexta (16), quando decretou a intervenção no estado, o presidente Michel Temer afirmou que suspenderá o decreto se houver condições de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Marun teve reunião na tarde desta segunda com deputados aliados ao governo para discutir a reforma. Após o encontro, ele disse que o governo não terá como votar a reforma em fevereiro em razão de a tramitação estar suspensa.

"A questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais. Essas medidas o governo tomou e o efeito colateral, neste momento, é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência."

Intervenção no RJ

Temer decretou na sexta (16) a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

A legislação proíbe que sejam feitas mudanças na Constituição, como a proposta na reforma da Previdência, enquanto durar a intervenção que, no caso do Rio, está prevista para até 31 de dezembro.

Apesar de já estar em vigor desde sexta, a intervenção ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A votação na Câmara está prevista para a noite desta segunda.

O decreto assinado por Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor, responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que incluí as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado.

Reforma da Previdência

Ao reconhecer que a tramitação da reforma da Previdência está suspensa, Marun foi na posição contrária à apresentada por Temer na sexta. Caso conseguisse garantia de vitória, o presidente pretendia revogar a intervenção, liberando o Congresso para votar PECs.

Marun afirmou que o Planalto não conseguiu o apoio mínimo de 308 votos para aprovar a reforma.

Ele informou, ainda, que o governo fez consultas informais a ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a discussão e votação de PECs durante a intervenção no Rio. Os magistrados, segundo Marun, indicaram que a tramitação de qualquer PEC fica sobrestada em razão da intervenção federal.

Marun ainda reconheceu que o governo não pretende voltar atrás na intervenção federal nos próximos dias. Na análise dele, seria possível revogar a medida para viabilizar a votação da Previdência em caso de sucesso da intervenção antes de dezembro. Por ora, a reforma deve entrar no debate eleitoral.

"Prevalecendo a tese defendida pelo presidente Eunício [Oliveira, do Senado], de que a PEC não pode tramitar durante a vigência de intervenção, a questão da Previdência, a PEC pelo menos, sai do Congresso e vai para os palanques."

Fonte Original: https://g1.globo.com/politica/noticia/marun-confirma-que-tramitacao-da-pec-da-reforma-da-previdencia-esta-suspensa.ghtml

ESTEREÓTIPOS E PRIVILÉGIOS
Os servidores públicos tornaram-se objeto do ódio invejoso de uma nação em crise

Por Eugênio Bucci, 
Fonte original: O Estado de S.Paulo

Em 15 Fevereiro 2018.

Por inércia, a opinião pública vai-se habituando a chamar de “privilégio” a aposentadoria do servidor público, enquanto, de outra parte, dedica o mais reverencial silêncio às dinheiramas que são transmitidas por herança, praticamente livres de impostos, aos descendentes dos milionários. Se os filhos de ricos não são os maiores privilegiados deste país, os mais protegidos pela estrutura que pereniza a desigualdade, quem, então, é o privilegiado? Um professor que leciona e pesquisa por 30 ou 40 anos para depois se aposentar com proventos à altura do salário? O que dizer de quem herda bilhões sem nunca ter trabalhado, pagando uma ninharia de imposto?

Privilégio? Tomemos cuidado com as palavras. Elas são signos ideológicos, ensinava Bakhtin. Todas as palavras. Exemplos não faltam. Quando chamamos de “vândalos”, “baderneiros” ou “criminosos” os mascarados que atiram pedras nas vitrines no calor das manifestações de rua no Brasil, enquanto, de outra parte, chamamos de “jovens rebeldes” os também mascarados que praticam os mesmíssimos atos nos protestos em Caracas, quem fala em nossa fala é a ideologia, e nós não nos damos conta (a ideologia tem disso: ou é inconsciente, ou não é ideologia).

Cuidado com as palavras. Uma trama de escolhas se esconde sob a superfície do léxico e o falante fala sem saber o que fala. A vida é assim. Há quase um século, o jornalista Walter Lippmann fez o diagnóstico preciso: nós nos comunicamos por estereótipos, que funcionam como rótulos simplificadores, mais ou menos como caricaturas, pelos quais a língua vai definindo as coisas de forma rasa, opaca, chapada e altamente eficiente. Palavras como “folião”, “torcedor”, “evangélico” e “sem-teto” são estereótipos. Servem para resumir os tipos humanos. Ao mesmo tempo, reduzem e apequenam a descrição desses mesmos tipos humanos. Não há como ler o mundo sem a ajuda dos estereótipos, mas, ao mesmo tempo, quem vê o mundo pela lente dos estereótipos, e só por ela, perde de vista as contradições que estão por baixo da superfície, ou seja, perde a visão do todo.

Agora um novo estereótipo vem sendo martelado nos meios de comunicação para enxovalhar o funcionário público. As palavras “privilégio” e “privilegiado” são os alicerces de uma campanha de desmoralização do funcionalismo. A campanha é oficial. Trata-se de uma ação deliberada de ninguém menos que o governo federal. Isso mesmo: os servidores brasileiros são caluniados pelos seus superiores hierárquicos (os governantes). Estamos diante de uma infâmia.

Sabemos todos que reformar a Previdência é uma agenda inadiável e imprescindível. Ninguém de posse da razão deixará de reconhecer essa verdade. O problema está, mais do que nas propostas mal costuradas, na propaganda insidiosa pela qual o governo alega defender a causa da reforma. O discurso oficial – endossado, estimulado, emulado e patrocinado por amplos setores do capital e da sociedade civil – escalou para o papel de vilão os funcionários públicos, que aparecem na foto como os causadores da “conta que não fecha”. Segundo a campanha, é preciso acabar com os “privilégios” que travam o desenvolvimento do Brasil. Não, o governo e seu coro não se estão referindo aos faraós do nosso crony capitalism de abadá, nem às celebridades hiperempreendedoras viciadas nas mamadeiras do BNDES. Para o governo, “privilegiados” são os que fizeram carreira no serviço público e se aposentaram.

Temos, enfim, que o funcionalismo é o novo vilão nacional. Mas que vilão é esse? São brasileiros comuns, que sobrevivem medianamente e um dia acreditaram na promessa do Estado de que, se topassem trabalhar recebendo proventos limitados, sem os altos benefícios e os bônus elevados que podem ser alcançados na iniciativa privada, teriam, no final da vida, uma aposentadoria digna. Agora, o mesmo Estado, que antes pedia renúncias no presente em nome da segurança futura, o mesmo Estado que afirmava, com base na lei, que a aposentadoria um pouco melhor era um direito, passa a estereotipar seus servidores como “privilegiados”.

Isso não está certo. Por mais que existam distorções – algumas aviltantes – nos holerites do funcionalismo, essa generalização não é justa. Em nome do respeito humano e da honestidade intelectual, temos o dever de questionar os bordões dessa campanha. O governo federal, secundado por seus corneteiros, que orientam, reverberam ou multiplicam a campanha, está conseguindo pregar na testa dos servidores o rótulo de sanguessugas, aproveitadores, parasitas; está conseguindo substituir o velho estereótipo do funcionário público, que já era muito ruim – o estereótipo do “barnabé”, do incompetente, do acomodado –, pelo novo estereótipo de chupim endinheirado. Chegamos, com isso, ao arremate caprichoso de um processo industrial de fabricação de estereótipos que consagrou uma certa ideologia – ela mesma um estereótipo obtuso – que só vê o Estado como fator de atraso e só vê virtude no mercado sem lei.

Ninguém aqui vai negar que o serviço público acomoda rapinagens inaceitáveis, como essa gambiarra criptojurídica, mal disfarçada sob a rubrica esperta de “auxílios” (auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-isso, auxílio-aquilo), cujo propósito é burlar o teto constitucional. Essas distorções têm de acabar, é claro. Mas essa campanha corrosiva não quer acabar com as distorções. O propósito dela é outro: ela quer acabar com a respeitabilidade do servidor público no Brasil. Para quê? Talvez para esconder a real responsabilidade pelo rombo que aí está, responsabilidade que é dos governos e dos legisladores, sempre omissos, e não do funcionalismo.

E o truque está dando certo. Por obra de uma prestidigitação publicitária paga com recursos públicos, os servidores estão levando a culpa e se converteram no objeto do ódio invejoso de uma nação em crise. Onde está o privilégio?

*Jornalista, é professor da Eca-Usp (e, portanto,servidor público)

Presidente do SSPMB faz doação de ar condicionado particular para cozinha do Hospital Municipal 

Fonte original: https://arevoltapopular.wixsite.com/   

Por:Angelo Barbosa

A doação foi feita em nome do Sindicato dos Servidores Públicos de Brasnorte, porém o aparelho de ar condicionado seria de propriedade do  particular do Presidente do SSPMB Daniel Ferreira Junior, entendendo que as funcionárias da cozinha do HMB merecem trabalhar com um mínimo de conforto por se tratar de um lugar quente, devido ao forte calor dos fogões, por isso achou por bem fazer essa doação. 

A equipe que trabalha naquele local, com certeza agradece.

E que sirva de exemplo pra que outras pessoas, ao invés de criticar, procure saber as condições e o que passam os funcionários públicos, muitos vão falar que eles não fazem mais do que a obrigação e que são pagos pra isso, concordo, mas não merecem  ser maltratados por nós que utilizamos do serviço público.

Parabéns ao Sr Daniel Ferreira Junior, Presidente do SSPMB.

Comércio de Brasnorte aceita FlexCard

Confiram os comércios da cidade que aceitam o cartão Flex Card, serviço este disponível para o servidor público público municipal através do sindicato. Para obter este crédito e outros assuntos relacionados, procure a sede, localizado Rua: Iguaçú, 1544, Centro - Brasnorte - MT. 

Atendimento ao público das 13:30horas ás 17:30horas.