sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Ministério Público dá Prosseguimento Ao Processo de Recebimento da URV

O ilustríssimo promotor de justiça da comarca de Brasnorte ,Sr° Fabison Miranda Cardoso, aponta em ofício encaminhado ao fórum, pela continuidade do processo do URV movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Segundo consta, a Promotoria entende que não há necessidade de intervenção por parte do Ministério Público na causa, em sua argumentação, o promotor explana que sendo a ação de cunho patrimonial e inexistindo interesse público, a instituição não irá interferir na questão. 
Após mais esta etapa cumprida, o processo segue normalmente, até ulterior decisão do Juiz da Comarca Brasnorte/MT.

Segue decisão na íntegra: