Por Marcio Luis Saedt Saunali
Diretor de Comunicação e Impresna
Em parecer emitido pelo promotor Fabison Miranda Cardoso da Comarca de Brasnorte/MT, a ação proposta pela prefeitura de número 749-98.2018.811.0100, mais conhecida como "o processo que tenta demitir servidores públicos em estágio probatório", teve posição negativa para prosseguimento.
Ou seja, em sua redação, o promotor deixa claro que a ação pode trazer inúmeros prejuízos à vida de todos os servidores que já foram nomeados e empossados há quase dois anos. Também descreve que o argumento apresentado pelo executivo no processo, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo e foi desrespeitada devido ao último concurso, não é válida, visto que a própria prefeitura manteve os acusados no quadro de pessoal e continuou o pagamento destes durante todo este tempo. Assim, tal fato, demonstraria a inviabilidade do próprio argumento de que "somente exonerando estes servidores é que se conseguiria equilibrar as contas públicas novamente".
Assim, a partir deste parecer, espera-se a conclusão do juízo que deverá acontecer nas próximas semanas.
RELEMBRANDO
O processo foi iniciada pelo executivo no mês de março (2018), pouco antes da deflagração da greve porém com conhecimento público somente pós o encerramento da paralisação.
Em sua acusação, a prefeitura utiliza-se como principal argumento o suposto fato de que os últimos servidores aprovados em concurso e já empossados, estariam sobrecarregando a folha de pagamento do município, além disso a prefeitura ainda aponta na redação processual que o último concurso realizado no município foi feito de maneira irresponsável por não atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta ação judicial é só mais um elemento dentro do pacote de maldades que que o executivo vem promovendo contra o funcionalismo público desta cidade, entre eles ainda estão todos os projetos que retiraram direitos dos servidores públicos municipais de Brasnorte/MT, e que agora, encontram-se na esfera judicial esperando uma decisão favorável a entidade sindical.
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